Alterado Estatuto dos Profissionais da Cultura

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei nº. 64/2022, de 27 de setembro, que altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

"O Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, instrumento fundamental para garantir maior proteção social e boas condições laborais a estes profissionais. A aplicação deste Estatuto revelou, porém, a necessidade de simplificar e ajustar algumas soluções, nomeadamente a respeito do modelo de comunicação da celebração de contratos de prestação de serviço, do regime a aplicar relativamente à prestação social de inclusão, bem como da modalidade contributiva do trabalhador independente. Quanto a este último aspeto, visa-se aclarar os termos do apuramento da base de incidência contributiva no que respeita ao Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura".

São revogados os nº 2, 3 e 4 do artigo 75.º do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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Publicação: 28-09-2022

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