CLASSIFICAÇÃO DO PATRIMÓNIO | Linhares da Beira

Abertura de procedimento Classificação do património

Foi publicado no Diário da República n.º 249/2022, Série II, de 28 de dezembro de 2022, o anúncio 278/2022 relativo à Abertura do procedimento da área classificada da Antiga Vila de Linhares da Beira de reclassificação para conjunto de interesse nacional (CIN)/monumento nacional (MN) e de redenominação para Zona Histórica da Vila de Linhares da Beira. 

Anúncio n.º 278/2022.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 8 de novembro de 2022, exarado sobre proposta da Direção Regional de Cultura do Centro de 8 de fevereiro de 2022, foi determinada a abertura do procedimento de alteração da área classificada como conjunto de interesse público (CIP) da Antiga Vila de Linhares da Beira, conforme Portaria n.º 279/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio, de reclassificação para conjunto de interesse nacional (CIN)/monumento nacional (MN) e de redenominação para Zona Histórica da Vila de Linhares da Beira, na freguesia de Linhares, concelho de Celorico da Beira, distrito da Guarda.

2 - A Antiga Vila de Linhares da Beira, classificada como CIP, e os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) continuam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e plantas do conjunto classificado e da respetiva zona geral de proteção (ZGP) e da área classificada a alterar e da respetiva ZGP) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso)

b) Direção Regional de Cultura do Centro, www.culturacentro.gov.pt

c) Câmara Municipal de Celorico da Beira, www.cm-celoricodabeira.pt 

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

Fotos disponíveis em Aldeias Históricas De Portugal