ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DA ZONA HISTÓRICA DA VILA DE ALMEIDA
Foi publicado no Diário da República nº. 230/2022, Série II de 29 de novembro de 2022, o anúncio 256/2022, Abertura de procedimentos de classificação da Zona Histórica da Vila de Almeida, em Almeida, freguesia e concelho de Almeida, distrito da Guarda.
O conjunto em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro. O conjunto em vias de classificação e os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009.
Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 22 de dezembro
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do (CPA 90 dias corridos)
Créditos Fotográficos: Aldeias Históricas de Portugal
Data:
Local: Almeida
Publicação: 29-11-2022
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